Termos Gerais e Condições Comerciais

1. Escopo

Estes termos gerais e condições (“Termos Gerais e Condições”) são aplicáveis a todos os serviços prestados (“Serviços”) pela empresa TERRALÍNGUA que emite o orçamento, pedido de venda ou qualquer outro acordo por escrito (“TERRALÍNGUA”), a qualquer entidade legal (“Cliente”).

Qualquer pedido do Cliente estará sujeito aos seguintes Termos Gerais e Condições. Esses Termos Gerais e Condições também se aplicarão a pedidos futuros, suplementares e de acompanhamento feitos pela parte que faz o pedido, mesmo que esses Termos Gerais e Condições não sejam declarados explicitamente para tais pedidos futuros ou subsequentes.

O Cliente é obrigado a verificar regularmente estes Termos Gerais e Condições a fim de estar ciente de qualquer alteração ou adição a tais disposições. Todas as disposições dos Termos Gerais e Condições constituem o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto. Quaisquer condições contrárias ou especiais impostas pelo Cliente a terceiros relacionados ao Cliente, independentemente da data e do meio, não serão vinculativas para a TERRALÍNGUA, a menos que seja acordado de outra forma por escrito pela TERRALÍNGUA.

Salvo indicação em contrário, orçamentos, faturas e pedidos de compra devem estar na forma escrita e/ou eletrônica.

Qualquer acordo que se afaste destes Termos Gerais e Condições deve estar na forma escrita e, se um contrato-quadro escrito tiver sido celebrado entre a TERRALÍNGUA e o Cliente, estes Termos Gerais e Condições não se aplicarão.

2. Orçamentos

2.1. Processo de orçamento

Ao fazer um orçamento (doravante denominado “Orçamento”), as partes concordam que o Cliente deve enviar cada solicitação de Serviços por e-mail. Para solicitações de Serviços de tradução, o Cliente também pode enviar a solicitação via portal da TERRALÍNGUA (doravante o “Portal”). No entanto, certas solicitações de Serviços de tradução não podem ser tratadas pelo Portal, especialmente quando o formato do arquivo a ser traduzido não permite um tratamento adequado pelo Portal.

Ao solicitar Serviços de tradução, o Cliente é responsável por garantir que a TERRALÍNGUA tenha todas as informações necessárias para concluir a solicitação, incluindo, mas não se limitando a: (i) o idioma de origem; (ii) o idioma de destino; (iii) o(s) documento(s) de origem; (ivo prazo de entrega; (v) qualquer mídia necessária e (vi) quaisquer outras solicitações ou instruções específicas.

A TERRALÍNGUA enviará um orçamento com base nesses elementos ao Cliente. O preço dos Serviços de Tradução é determinado de acordo com o número de palavras contadas a partir do documento a ser traduzido e a lista de preços.

Orçamentos fornecidos pela TERRALÍNGUA estão sujeitos a alterações, a menos que explicitamente declarados como vinculativos ou se incluírem um período específico de aceitação. Um Orçamento torna-se vinculativo quando a TERRALÍNGUA confirma o Orçamento por escrito ou em formato eletrônico ou inicia o processamento do Orçamento feito pelo Cliente.

Sempre que o Cliente solicitar que a TERRALÍNGUA inicie seus Serviços sem que um orçamento tenha sido emitido, a TERRALÍNGUA executará seus Serviços com base nos elementos contidos na solicitação de Serviços enviada pelo Cliente por e-mail, conforme modificado ou complementado por trocas sucessivas entre as Partes. O Orçamento será considerado firmado assim que o Cliente receber a confirmação, por e-mail da TERRALÍNGUA, de que a TERRALÍNGUA efetivamente assumiu a solicitação.

A TERRALÍNGUA se reserva o direito, após informar o Cliente, de aumentar as tarifas dos preços dos Serviços e/ou estabelecer uma nova data de entrega no caso de os detalhes enviados com a solicitação de Serviços estarem incompletos ou faltarem arquivos de origem (em particular, quando o preço dos Serviços e a data de entrega foram estabelecidos com base em uma contagem aproximada de palavras e em um extrato do conteúdo do(s) documento(s) a ser traduzido).

2.2. Pedido de alteração

Se o Cliente desejar fazer alterações em um Orçamento firmado, deverá fazê-lo por meio de uma solicitação por e-mail. A TERRALÍNGUA poderá aceitar ou recusar as modificações ao Orçamento.

A. Se a TERRALÍNGUA recusar a modificação do Orçamento, o Cliente poderá cancelar, em conformidade com as disposições do artigo 2.3. deste documento;

B. Se a TERRALÍNGUA aceitar as alterações ao Orçamento, a TERRALÍNGUA informará o Cliente sobre o ajuste do preço e/ou da data de entrega que possa resultar das modificações solicitadas pelo Cliente. O Cliente informará a TERRALÍNGUA se aceita ou não esse ajuste:

(i) Se o Cliente aceitar o ajuste, a TERRALÍNGUA iniciará ou continuará seus Serviços sob os novos termos e condições;

(ii) Se o Cliente recusar o ajuste, essa recusa será considerada um cancelamento nos termos do artigo 2.3.

C. Se a TERRALÍNGUA recusar as modificações e o Cliente recusar o ajuste, o Cliente poderá decidir que seu Orçamento deve ser executado ou continuado nos termos e condições originais. Essa decisão deve ser notificada à TERRALÍNGUA por e-mail.

2.3. Pedido de cancelamento

O Cliente pode cancelar um Orçamento enviando um e-mail para a TERRALÍNGUA.

A TERRALÍNGUA entregará o trabalho de tradução já concluído, mas não oferece garantias quanto à sua qualidade.

O Cliente arcará com os seguintes custos:

A. Para todos os Serviços, quando a execução do Orçamento tiver começado: o preço dos Serviços calculado de forma proporcional de acordo com o trabalho realizado pela TERRALÍNGUA na data da notificação de cancelamento.

B. Para todos os Serviços, quando a execução do Orçamento não tiver começado: uma penalização de cancelamento de 20% do valor do Orçamento e custos gerais incorridos pela TERRALÍNGUA resultantes do cancelamento, mediante apresentação de documentos comprobatórios. Os custos podem incluir, mas não se limitam a, aqueles incorridos como parte da gestão de projetos ou na obtenção de qualquer software ou licenças necessárias para concluir o Orçamento.

3. Qualidade

A TERRALÍNGUA garante a prestação de Serviços de alta qualidade realizados por profissionais que trabalham em sua língua materna.

A TERRALÍNGUA também respeitará:

- Qualquer “glossário de tradução do Cliente” fornecido pelo Cliente antes da realização do Serviço ou quaisquer requisitos terminológicos impostos pelo Cliente e fornecidos antes da tradução do documento em questão, com esses requisitos terminológicos aceitos pela TERRALÍNGUA;

- Qualquer formatação de documentos especificada pelo Cliente por escrito, notificada antes da tradução do documento em questão e aceita pela TERRALÍNGUA.

Qualquer escolha envolvendo sinônimos ou preferências estilísticas, bem como qualquer solicitação de modificações ou qualquer instrução comunicada pelo Cliente após a realização do Orçamento, não constituirá um defeito de qualidade pelo qual a TERRALÍNGUA possa ser responsabilizada.

4. Aceitação

4.1. Para todos os Serviços:

Os Serviços, serão considerados concluídos na data de entrega (“Data de Entrega”) dos resultados de tais Serviços (“Entregáveis/Projetos finalizados”).

Para entrega por e-mail, a Data de Entrega corresponde ao momento em que o sistema de e-mail concluiu a transmissão. Para entrega via Portal, a Data de Entrega corresponde à data de aparecimento no Portal.

Após a entrega do Projeto finalizado, o Cliente tem trinta (30) dias corridos a partir da Data de Entrega para avaliar a conformidade deles com este acordo. Se o Cliente expressar reservas, o Cliente deverá detalhar, por escrito, os motivos das reservas e as correções desejadas. Se essas reservas parecerem justificadas, a TERRALÍNGUA pode optar por realizar a correção ou a substituição do Projeto Finalizado.

No caso de reservas injustificadas, a TERRALÍNGUA tem o direito de cobrar do Cliente os custos adicionais incorridos no processamento de tal reserva.

Se o Cliente não responder dentro desse período de trinta (30) dias a partir da Data de Entrega, ou se os Projetos finalizados/ Entregáveis forem parciais ou totalmente utilizados e/ou comunicados pelo Cliente, os Projetos finalizados/ Entregáveis serão considerados aceitos e não podem ser objeto do procedimento acima mencionado.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente deverá se comprometer a:

- Informar a TERRALÍNGUA antecipadamente, na medida do possível, sobre qualquer novo projeto envolvendo os Serviços, a fim de permitir que a TERRALÍNGUA constitua as equipes apropriadas,

- Cooperar plenamente e de boa-fé com a TERRALÍNGUA e, em particular, fornecer à TERRALÍNGUA todas as informações necessárias relacionadas à execução dos Serviços, bem como responder a qualquer pergunta enviada pela TERRALÍNGUA,

- Comunicar à TERRALÍNGUA quaisquer documentos de referência que possam proporcionar um melhor entendimento das novas solicitações de serviços de tradução em seu contexto. Caso a TERRALÍNGUA já tenha ou crie glossários específicos para o Cliente, o Cliente deverá modificá-los ou validá-los, se necessário,

- Colocar os representantes da TERRALÍNGUA, colaboradores, agentes, consultores, estagiários e subcontratados (“Representantes”) dedicados à execução dos Serviços em contato com seus próprios Representantes envolvidos na execução dos Serviços,

- Comunicar à TERRALÍNGUA quaisquer comentários sobre a qualidade da tradução, a fim de ajudá-la a manter qualquer painel de tradutores,

- Pagar o preço estabelecido no momento do Orçamento de acordo com os termos e condições definidos no Artigo “Condições Financeiras”. Os Entregáveis/ Projetos finalizados permanecerão de propriedade exclusiva da TERRALÍNGUA até que o pagamento integral tenha sido recebido.

6. Responsabilidade

No caso de não execução ou má execução dos Serviços decorrente de uma falha ou negligência por parte da TERRALÍNGUA, a TERRALÍNGUA será responsável. Nesse sentido, é especificado que o Cliente não pode basear suas reivindicações em uma falha em realizar uma revisão completa se não tiver aderido expressamente a essa opção adicional. Em qualquer caso, a responsabilidade da TERRALÍNGUA será limitada aos danos previsíveis pela TERRALÍNGUA no momento da conclusão do Projeto. A TERRALÍNGUA não será, em nenhuma circunstância, responsável por danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, exemplares ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros, perdas econômicas e de produção etc.).

Para todos os fins, é especificado que a TERRALÍNGUA não será responsável por danos resultantes de caso de força maior ou resultantes dos atos ou omissões do Cliente e de seus Representantes. Assim, a TERRALÍNGUA não será responsável pelas consequências de qualquer adaptação, modificação, adição, retirada feita aos Serviços e Projetos finalizados/ Entregáveis pelo Cliente e/ou seus Representantes.

Se a TERRALÍNGUA for considerada responsável, essa responsabilidade será limitada ao montante total efetivamente pago à TERRALÍNGUA pelo Cliente no âmbito do Orçamento, até um máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este limite se tornará inaplicável no caso de má conduta intencional, negligência grave, lesões corporais ou possíveis garantias legais obrigatórias.

7. Força Maior

Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por qualquer violação de suas obrigações se decorrer de um caso de força maior, conforme definido pela lei aplicável. A Parte sujeita ao caso de força maior deverá informar imediatamente a outra Parte de sua impossibilidade de cumprir. A suspensão das obrigações ou atraso nunca poderá ser causa de responsabilidade pela não execução da obrigação em questão, nem induzir o pagamento de danos ou penalidades por atraso na execução.

8. Condições Financeiras

8.1. Preço

O preço dos Serviços, será calculado com base na lista de preços.

Os preços da TERRALÍNGUA estão na moeda cotada. Os preços incluem todos os custos relacionados com a execução dos Serviços, com exceção a aquisição de itens específicos de terceiros, como software ou licenças de equipamentos, que estarão sujeitas a um orçamento, seja no orçamento ou nas trocas antes da confirmação do Pedido. Esses custos, que não estão incluídos no preço dos Serviços, devem ser aceitos pelo Cliente antes que a TERRALÍNGUA possa incorrer nas despesas relacionadas.

8.2. Faturamento

O Cliente não pode invocar uma irregularidade formal (erro puramente material e/ou menção obrigatória ausente ou errônea) em uma nota fiscal para se recusar a pagá-la. No entanto, o Cliente que observar tal irregularidade deve notificar a TERRALÍNGUA para que ela possa corrigir essa irregularidade ainda dentro do mês de emissão da nota fiscal.

Qualquer contestação de nota fiscal deve ser notificada ainda dentro do mês de emissão desta. Em casos especiais, quando a nota fiscal for emitida pouco tempo antes do final de um mês, poderá o cliente solicitar a anulação total da nota fiscal, desde que não ultrapasse trinta (30) dias corridos da emissão da nota fiscal originária. O Cliente renuncia ao direito de contestar qualquer nota fiscal após trinta (30) dias do recebimento. A notificação deve indicar os motivos e elementos de suporte da contestação, caso contrário, será considerada inadmissível.

8.3. Compensação

O Cliente não pode, em nenhuma circunstância, invocar qualquer direito de compensação ou retenção. Qualquer reivindicação por parte do Cliente deve ser objeto de uma nota fiscal. Qualquer compensação não previamente autorizada pela TERRALÍNGUA constituirá um incidente de pagamento.

8.4. Garantias Financeiras

Para Orçamentos que preveem um período de processamento superior a dois meses, a TERRALÍNGUA pode exigir o pagamento antecipado de uma taxa percentual do custo total acordado com o Cliente e emitirá notas fiscais mensais pelos serviços prestados até que o pagamento seja recebido integralmente.

Se o cumprimento de uma reivindicação de pagamento estiver em risco devido a uma deterioração da situação financeira do Cliente que surja ou seja conhecida após a celebração de um contrato, a TERRALÍNGUA tem o direito de exigir um pagamento antecipado, reter serviços que ainda não foram entregues ou cessar o trabalho. A TERRALÍNGUA também mantém tais direitos se o Cliente estiver em atraso no pagamento de notas fiscais até que o pagamento de tais notas fiscais tenham sido recebidas integralmente. Nesses casos, a TERRALÍNGUA não será responsável por atrasos nem renunciará ao direito de reivindicar danos adicionais.

9. Confidencialidade

Cada Parte se compromete (i) a manter confidenciais todas as informações recebidas da outra Parte, incluindo (ii) a não divulgar as informações confidenciais da outra Parte a terceiros, exceto aos Representantes com necessidade de saber; e (iii) a não usar as informações confidenciais da outra Parte, exceto para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos Termos Gerais e/ou nos Orçamentos.

Não obstante o exposto, nenhuma das Partes terá qualquer obrigação em relação a informações que (i) tenham ou venham a se tornar publicamente disponíveis sem que isso resulte de qualquer falha da Parte que as receba, (ii) sejam desenvolvidas independentemente pela Parte que as receba, (iii) sejam conhecidas pela Parte que as receba antes de serem divulgadas a ela pela outra Parte, (iv) sejam legitimamente recebidas de terceiros que não estejam sob obrigação de confidencialidade, ou (v) devam ser divulgadas por lei ou ordem judicial (caso em que devem ser divulgadas apenas na medida do necessário e após notificação por escrito à Parte que fornece).

As obrigações das Partes em relação a informações confidenciais permanecerão em vigor durante a duração dos Termos Gerais e por um período de cinco (5) anos após o término dos Termos Gerais.

Sujeito às obrigações estabelecidas no Artigo “Dados Pessoais”, as Partes se comprometem a devolver ou destruir, de acordo com as instruções da outra Parte, qualquer meio de Informação Confidencial, a pedido da Parte interessada, dentro de um período máximo de trinta (30) dias corridos após o recebimento. Em qualquer caso, a Parte receptora, TERRALÍNGUA, permanecerá diretamente responsável perante a Parte reveladora, Cliente, pela violação das disposições deste Artigo por um de seus Representantes.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Direitos de Propriedade Intelectual sobre elementos pré-existentes

Cada Parte concede à outra Parte uma licença não exclusiva e não transferível (exceto para as Afiliadas da outra Parte) para usar suas ferramentas, métodos, obras, software, know-how ou outro direito de propriedade intelectual. Esta licença é concedida gratuitamente, pelo período dos Termos Gerais e, na medida do necessário (i) à TERRALÍNGUA, para fornecer os Serviços e (ii) ao Cliente, para usar, reproduzir, modificar, adaptar, representar os Serviços e Projetos finalizados/ Entregáveis.

10.2. Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Entregáveis

A TERRALÍNGUA atribui exclusivamente ao Cliente, e após o pagamento integral das notas fiscais relacionadas, todos os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados dos Serviços e Projetos finalizados/ Entregáveis reconhecidos pelas leis ou regulamentos de qualquer país, bem como pelas convenções internacionais atuais e futuras. Esta atribuição é concedida gratuitamente, para o mundo inteiro e pelo prazo legal dos direitos autorais em cada país e por qualquer prorrogação.

Portanto, desde que o Cliente respeite os direitos morais dos autores, o Cliente pode livremente e quantas vezes desejar (dentro dos limites dos padrões da indústria de tradução):

- Reproduzir ou fazer reproduzir, gratuitamente ou mediante pagamento, todo ou parte dos Entregáveis, associados ou não a outras obras de qualquer natureza, para fins de informação, documentação, promoção ou qualquer outro fim;

- Realizar ou fazer realizar quaisquer adaptações, modificações, acréscimos ou retiradas que considere necessários para a exploração dos Entregáveis;

- Representar ou fazer representar, gratuitamente ou mediante pagamento, em qualquer local e de qualquer forma, todo ou parte dos Entregáveis, por meio de apresentação ao público, exibição pública e transmissão ou transmissão televisiva em qualquer local público ou privado, por qualquer processo de comunicação eletrônica.

O Cliente pode atribuir a qualquer terceiro de sua escolha os benefícios desta atribuição, bem como todos os direitos a ela associados. No entanto, a TERRALÍNGUA reserva o direito de reter e usar o know-how adquirido durante a execução dos Serviços que deu origem aos referidos resultados e/ou Projetos finalizados/ Entregáveis.

10.3. Garantia

Cada Parte declara ser a legítima proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os elementos fornecidos para a execução dos Serviços. Como tal, cada Parte indenizará a outra Parte contra qualquer reivindicação ou ação relacionada à infração dos direitos de propriedade intelectual de terceiros por meio do uso, reprodução, modificação, adaptação e/ou representação de ferramentas, métodos, obras, software, know-how ou outros elementos sujeitos a direitos de propriedade intelectual, e/ou dos resultados dos Serviços e Entregáveis.

Além disso, a TERRALÍNGUA não será responsável por qualquer infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrente do uso, reprodução, modificação, adaptação e/ou representação dos Entregáveis e/ou dos resultados dos Serviços pelo Cliente, se os referidos Entregáveis e/ou resultados dos Serviços forem meramente a tradução e/ou trocas inicialmente submetidos à TERRALÍNGUA pelo Cliente e/ou originários do Cliente, a menos que o Cliente demonstre que em si infringe (ou seja, independentemente dos documentos e/ou trocas provenientes do Cliente) os direitos de propriedade intelectual desse terceiro.

11. Dados Pessoais

No âmbito e para fins de trocas relacionadas à relação comercial e gestão de relacionamento, o Cliente e a TERRALÍNGUA processarão os Dados Pessoais dos Representantes da outra Parte. Nesse sentido, as Partes são responsáveis pelo processamento dos Dados Pessoais dos Representantes da outra Parte. Os Dados Pessoais dos Representantes do Cliente serão processados pela TERRALÍNGUA de acordo com a sua Política de Privacidade.

O Cliente garante à TERRALÍNGUA que possui os direitos e autorizações necessários para transmitir esses dados à TERRALÍNGUA e isenta a TERRALÍNGUA de qualquer ação nesse sentido.

A TERRALÍNGUA compromete-se a não fazer qualquer uso dos dados pessoais contidos em um documento, exceto para a execução dos Serviços, e a implementar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco. Esses dados são Informações Confidenciais nos termos do artigo “Confidencialidade” dos Termos Gerais e Condições Comerciais.

12. Publicidade

O Cliente autoriza a TERRALÍNGUA a fazer referência pública à escolha do Cliente das linhas de serviço da TERRALÍNGUA e à natureza dos serviços prestados.

Com o consentimento prévio por escrito do Cliente, a TERRALÍNGUA pode fazer referência pública aos serviços e soluções que a TERRALÍNGUA implementou ou implementará e pode escrever e publicar um relatório detalhado descrevendo os motivos da escolha da solução da TERRALÍNGUA pelo Cliente e os benefícios obtidos pelo Cliente.

13. Subcontratação

A TERRALÍNGUA é expressamente autorizada a subcontratar todo ou parte de suas obrigações nos Termos Gerais e Condições. Nesse sentido, o Cliente reconhece que os Serviços são realizados por tradutores e intérpretes que, em sua maioria, são subcontratados. Em caso de subcontratação, a TERRALÍNGUA permanecerá exclusivamente responsável pela correta execução dos Serviços. Para tanto, a TERRALÍNGUA garante que seus subcontratados cumprem obrigações pelo menos equivalentes às impostas à TERRALÍNGUA nos Termos Gerais e Condições, bem como garante que cumpram os requisitos das normas internacionais ISO 17100:2015 e ISO 18587:2017 – pelas quais é periodicamente auditada.

14. Não Solicitação

Cada Parte se abstém de solicitar, empregar ou de qualquer outra forma utilizar os serviços, direta ou indiretamente, de qualquer Representante da outra Parte que esteja ou tenha estado envolvido na execução dos Serviços.

Essa proibição se aplica (i) por toda a duração dos Termos Gerais e por um período de doze (12) meses a partir de sua rescisão e (ii) mesmo que a solicitação seja iniciada pelo próprio Representante. Além disso, a proibição se aplica a qualquer Representante da outra Parte que não tenha sido empregado dessa Parte por menos de doze (12) meses quando a violação deste Artigo se materializar.

O não cumprimento deste Artigo acarretará a obrigação da Parte em violação de pagar à outra Parte, a título de compensação, um valor de R$ 50.000,00 (livre de impostos).

15. Cessão

Este acordo não pode ser transferido por uma das partes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, e esse consentimento não deve ser negado de forma irracional. No entanto, não é necessário obter consentimento para transferir o acordo a uma Afiliada das partes ou para uma transferência relacionada a fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os ativos de uma das partes a terceiros que concordem por escrito em se sujeitar aos termos e condições deste acordo. Qualquer transferência ou atribuição deste acordo realizada em desacordo com as condições aqui estabelecidas será nula e sem efeito. Sujeito ao exposto, este acordo será vinculativo e beneficiará os sucessores e cessionários permitidos das partes.

16. Notificações

As notificações serão endereçadas por carta registrada com aviso de recebimento ao domicílio eleito das Partes. Qualquer notificação entrará em vigor a partir da data de sua primeira apresentação.

17. Validade

A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer das estipulações dos Termos Gerais não implicará a nulidade das outras estipulações, que manterão plena força e alcance. No entanto, as Partes podem, de comum acordo, concordar em substituir as estipulações invalidadas.

18. Não Renúncia

A falha de uma das Partes em invocar as disposições dos Termos Gerais e Condições ou seus direitos ou recursos não será considerada como uma renúncia aos direitos de ação dessa Parte e não prejudicará os direitos de ação dessa Parte no futuro.

19. Prazo

Estes Termos Gerais e Condições entrarão em vigor na data do primeiro Orçamento feito para a prestação de um Serviço, o que implica automaticamente a aceitação dos Termos Gerais e Condições pelo Cliente. Eles permanecerão em vigor até o vencimento ou término do último Orçamento.

20. Lei e Jurisdição

Estes Termos Gerais e Condições são regidos pelas leis do país da empresa TERRALÍNGUA, que emite o orçamento, ordem de venda ou qualquer outro acordo escrito, Estados Unidos e do Brasil. E, assim, as partes interessadas se encontram irrevogavelmente sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais desses países.

No caso de qualquer disputa relacionada à validade, interpretação ou execução dos Termos Gerais e Condições, as Partes se comprometem a tentar, antes de qualquer encaminhamento a um tribunal, encontrar uma solução amigável para tal disputa, controvérsia ou reivindicação.